Nova matéria publicada no Tribuna de Indaiá.

(leia aqui a matéria na integra)

16-junho-2012

A Advogada Maria de Jesus Carvalho Lourenço, de 34 anos, esteve em Brasília (DF) no dia 31 de maio, junto com outras integrantes do grupo, para discutir com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)  Ricardo Leandoswki as questões envolvendo o corte etário aplicado nas escolas. Maria moram em Indaiatuba e participa do grupo Anistia para Crianças de 5 anos.

O objetivo dos representantes do Anistia foi entregar para o ministro, que é relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade 17 (ADC 17), que pode legalizar ou banir o corte etário nas instituições de ensino municipais, estaduais e particulares, um dossiê pedindo o fim dessa medida. No documento, além de uma abaixo-assinado com assinatura dos pais que afirmam sofrer com a ação, foram anexados matérias e artigos da imprensa revelando casos de crianças que acabam sendo impedidas de estudar na série adequada pro culpa da data de nascimento.

O corte etário passou a ser aplicado nas escolas de todo o País este ano seguindo uma determinação do Conselho Federal de Educação (CFE), qu instituiu o corte pela faixa etária. Segundo a medida, estudantes do ensino público que nasceram após o 31 de março não podem ser matriculadas na mesma série dos que nasceram até a data. A diferença entre os estudantes também se faz na questão econômica, já que, para aqueles que podem estudar em uma escola particular, a data é dia 30 de junho.

Maria revelou a reportagem da Tribuna que o ministro foi "bastante receptivo" e solicitou que as integrantes criem uma organização no formato de associação para que, no Supremo, defendam a tese no dia do julgamento da ação. "Agora nós buscamos a adesão de toda a sociedade para que possamos prosseguir  na luta e, assim sendo, trazendo à coletividade o que conseguimos individualmente para nossos filhos, com as liminares para continuidade dos estudos, sem cortes e retenções, conta.

Orientação

Para que outros pais que sofrem com essa questão possam receber a orientação devida, o grupo criou, além da página no site de relacionamentos Facebook chamada Anistia para Crianças com 5 anos - Matrícula 1º ano ensino fundamental, um blog que trata exclusivamente do assunto (http://odireitonaescola.blogspot.com.br/).

Durante passagem por Brasília, o grupo também aproveitou para entregar uma cópia do dossiê para representantes da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e Cultura (Unesco). O órgão informou que iria encaminhar o documento para o departamento jurídico que avaliar uma possível ação.

Família conseguiu liminar para matricular criança

Com a intenção de proteger o direito à educação da filha Marina Carvalho Lourenço Moraes, de 3 anos, que faz aniversário no dia 23 de julho, a advogada obteve na Justiça uma liminar contra o corte etário exercido em todo o Estado de São Paulo.  Por não aceitarem a determinação imposta logo que a filha foi matriculada em uma escola particular local, que disse que a meria teria de ficar na série anterior, os pais da menina questionaram a unidade de ensino que os orientou a procurar a Diretoria Regional de Ensino de Capivari. Como não receberam resposta, o empresário Carlos Alberto Moraes, de 45 anos, e a advogada optaram por seguir o mesmo caminho de outros pais de todos o Brasil que entraram na Justiça e conseguiram uma liminar garantindo o direito a educação das crianças. Essa vitória foi obtida na 1ª Vara Cível de Indaiatuba. Após conseguirem a liminar, a escola contestou, mas a Justiça manteve a decisão que garante à menina, que nasceu bem após a data de corte instituída pelo Conselho, o direito de seguir estudando sem ter que ficar na série anterior somente por culpa do dia e mês em que nasceu.

Grupo

Como essa situação acontece em grande parte dos Estados brasileiros, com exceção do Rio de Janeiro, onde a data de corte é 31 de dezembro, os pais só conseguiram se estruturar e obter ajuda após a criação de um site. Organizado pela professorar, pedagoda, meste em educação e diretoria de estudos e pesquisa do Centro de Estudos Prospectivos de Educação e Cultura, Sônia Aranha, o site (www.soniaranha.com.br) recebe relatos de pais e responsáveis de todo o Brasil que vêm enfrentando problemas com essa situação.



Corte etário na educação e os efeitos da ADC-17.

Estamos vivenciando no Brasil um momento de obscurantismo, nossas crianças são ceifadas do acesso à educação, tendo em vista critério único cronológico, afrontando texto constitucional que prevê a observação da capacidade individual. Não somente há o bloqueio de acesso ao ensino fundamental, como também está se imputando retenção já na educação infantil, onde mesmo a existência de seriação é questionada, se válida.

Isto é o corte etário! Avaliar a criança pela data de seu nascimento, independente de sua capacitação. Uai, diria o mineiro, “que trem doido sô!” No Pará: “égua”. No meu nordeste: “oxent, isso não está certo, visse!!”. Em Sampa: “ôh louco, meu!”. E na minha cabeça: BASTA!

A partir de 2012, portanto já estamos no período de trevas, a nova regra restritiva estabelecida pelo CNE/CEB estará sendo aplicada, sem exceções, sujeitando, assim, os menores a uma nova e inadmissível situação, de franca oposição ao princípio basilar da isonomia. Abrindo um parêntese para enfatizar que a diretriz em que se baseia o corte etário é mero ato administrativo, não tendo força de lei, portanto ferindo Princípios Constitucionais, Garantias Fundamentais, ECA e a própria Dignidade da Pessoa Humana, basilar para o Estado Democrático de Direito.

Quais as datas de corte em vigência? Em São Paulo temos duas: 31 de março e 30 de junho, na qual somente prosseguirão, para o ensino fundamental, crianças que completarem 6 anos até os períodos estabelecidos. Contudo, a retenção já se observa na educação infantil, como ocorreu com Marina (minha filha), sendo necessário ingressar com Mandado de Segurança ou Ação Ordinária para, por via de liminar, assegurar o ingresso na série de vocação.

 Há cidades com outras datas? Sim, no Rio de Janeiro há Lei Estadual nº 5844/2009 fixando a data em 31 de dezembro, portanto a criança tem todo ano letivo para completar 6 anos. Correto e prioriza a igualdade de tratamento, perante os iguais.

Como proteger nossos direitos, diante do corte? Individualmente, com os procedimentos jurídicos já mencionados. Coletivamente, unindo forças, nos organizando, enquanto sociedade, e nos fazendo representar na ADC-17 em trâmite perante o Eg. STF - Supremo Tribunal Federal, processo que tratará a matéria.

A ADC-17 é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade promovida pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul que busca declarar a legalidade da diretriz do CNE, instituindo o corte etário. Sustenta o Estado que a exigência de idade mínima para o ingresso no ensino fundamental encontra respaldo na LDB, estipulando critérios exclusivamente cronológicos, relacionados à faixa etária. Foi requerida a concessão de liminar para se impedir a proliferação de novas ações e, principalmente, de novas liminares a serem concedidas em sede de mandado de segurança, por sorte negada pelo Min. Relator Ricardo Lewandowski.

 O processo aguarda data para julgamento, sendo solicitado pelo Relator informações aos Tribunais de Justiça.

Vejamos como se posicionou, o então Min. da Educação, Fernando Haddad: 

“A não utilização do requisito etário como forma de
enquadramento da educação básica, atrai a aplicabilidade da teoria da
reserva do financeiramente possível, visto que o Estado estaria

obrigado a realizar avaliações psico-pedagógicas específicas por experts
em milhões de crianças para avaliar a capacidade intelectual,
maturidade, desenvolvimento psicológico, dentre outros requisitos.
(...)
Em suma, seria necessária a alocação de recursos financeiros

vultuosos do orçamento dos municípios, dos estados e da União com a

finalidade de constituírem equipes multidisciplinares aptas a
observarem em todos os casos específicos o devido enquadramento da
criança na educação básica, sendo, consequentemente, imprescindível
também a existência de comissão avaliadora no âmbito das escolas

públicas para analisar os pedidos de reavaliação a serem apresentados
pelos pais irresignados com o resultado da primeira avaliação.
Cumpre frisar que o critério cronológico como instrumento de
definição dos estágios da educação básica não vulnera, diretamente ou
indiretamente, qualquer dispositivo da Carta da República, uma vez
que não impede o direito ao acesso à educação.
Ao revés, as normas legais que são objetos da Ação Declaratória
de constitucionalidade, apenas balizam o exercício do direito
fundamental ora abordado, delineando a forma da sua concretização,
não impedindo ou restringindo o acesso à educação.
(...)
(...) não merece ser conhecida a presente ação, sob pena de
violação do princípio da separação de poderes, visto que a matéria em
questão é afeta, tão somente, à implementação de políticas públicas”.(grifo nosso)

Não temos qualquer interesse em política-partidária, neste blog, contudo saber como pensam nossos candidatos pode nos auxiliar a votar, estando o eleitor consciente de suas prioridades! BASTA!!!

A sociedade pode e deve contribuir, seja enviando e-mails aos Min. Relator (gabinete-lewandowski@stf.gov.br), unindo forças com o Grupo de Anistia ([ANISTIA PARA CRIANCAS DE 5 ANOS - MATRICULA 1.ANO ENSINO FUNDAMENTA​L – hospedado no facebookhttp://www.facebook.com/groups) e assim nos possibilitando representatividade quando da votação da ADC-17, através da figura do “Amicus Curiae”, peticionando junto aos parlamentares, Ministério Público e mídia.

O grupo de Anistia, do qual sou membro, está exaustivamente lutando contra as Diretorias de Ensino e suas diretrizes inconstitucionais, encaminhamos dossiê-denúncia a UNESCO e cópia, entregue em mãos, ao Min. Lewandowski, quando de nossa reunião, no último dia 31 de maio, em seu gabinete, STF-Brasília. Várias matérias foram divulgadas na mídia e muitas denúncias foram promovidas junto aos MP´s de cada região. Há ainda o abaixo-assinado que continua colhendo assinatura e aguardando a sua adesão:

 http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N19513%20

 Enquanto persistirmos no tal Brasil do futuro, sem atentar com o presente, que são as crianças, aviltadas e despojadas de seus direitos básicos continuaremos no passado e nas trevas, posto que um estado cujo à educação não seja prioridade não pode se auto classificar como DEMOCRACIA.

Basta!!! E falando nisto veja o blogdoBASTA - http://blogdobasta.blogspot.com.br  onde o assunto é direito e política.

                           Educação igualitária para todos, já!